Em 2022, ano de eleição presidencial, o MPT recebeu 3.371 denúncias de assédio eleitoral, expediu 1.481 recomendações, celebrou 539 termos de ajuste de conduta e ajuizou 75 ações civis públicas. O relatório entregue pelo órgão ao TSE registrava as denúncias como dirigidas a empregadores e empresas, com 1.808 empresas investigadas na véspera do segundo turno. Em 2018, também ano eleitoral, haviam sido 219 denúncias. O salto foi de 1.439,7% em um único ciclo.

Em 2024, ano de eleição municipal, foram 902 denúncias, 417 recomendações, 80 TACs e 40 ações civis públicas. O recuo de 73,2% em relação a 2022 reflete a natureza do pleito, não uma mudança de método.

Em 2026, até 1º de setembro, o MPT contabilizava 256 denúncias, 126 delas apenas em agosto, mês em que a campanha foi oficialmente aberta (16 de agosto). Entre janeiro e julho, foram 128 relatos: 25,5% acima do mesmo período de 2024 e 16 vezes o volume registrado nos primeiros sete meses de 2022. Há registros em todos os 26 estados e no Distrito Federal.

As condenações por dano moral coletivo variam, segundo o próprio MPT, de R$ 150 mil a R$ 4 milhões, conforme gravidade, alcance, repercussão e capacidade econômica da empresa. O assédio digital está presente em 67,4% das ações analisadas. Ameaças por WhatsApp respondem por 37%.

O dado que o empresário costuma pedir é a comparação: quantos sindicatos foram investigados, quantos assinaram TAC, quantos foram multados. A resposta é mais forte do que qualquer número. Não existe estatística pública de sindicatos investigados por assédio eleitoral. E a razão é estrutural, não conjuntural.

O sistema foi desenhado com o sindicato na posição de denunciante e parceiro, não de investigado. Em 2022, o procurador-geral do Trabalho pediu às centrais sindicais que reforçassem junto às bases a denúncia de empregadores ao MPT. Em maio de 2026, um pacto nacional firmado entre o MPT e confederações sindicais formalizou a parceria: defesa da livre manifestação política dos trabalhadores, combate ao uso da estrutura empresarial como instrumento de pressão eleitoral e atuação conjunta para identificar, denunciar e prevenir o assédio. Para o pleito deste ano, as centrais organizaram, via Dieese, a coleta de relatos que serão encaminhados ao MPT quando houver elementos.

O número de sindicatos investigados tende a zero porque o modelo não os enxerga como possíveis autores. Isso não é uma acusação. É a descrição de um desenho institucional, verificável nos documentos públicos do próprio órgão.

O incômodo que esse desenho produz no meio empresarial tem fundamento. É público, notório e histórico o engajamento de sindicatos e centrais sindicais como instrumentos de campanha de determinada corrente política. Quando o sistema de fiscalização é montado com esses mesmos atores na posição de parceiros do órgão fiscalizador, e o empregador na posição exclusiva de investigado, a sensação de injustiça e de perseguição não é exagero. É a leitura correta da estrutura.

PCA Intelligence joga luz sobre essa assimetria porque ela define de que lado da mesa cada ator se senta quando a denúncia chega. Mas não a expõe para orientar o empresário a combater o sistema. O objetivo desta edição é outro, e é pragmático: orientar a empresa sobre como se conduzir, como orientar seus gestores e como proceder durante o período eleitoral, com um único propósito, evitar dor de cabeça.

A Resolução TSE nº 23.755, de 2 de março de 2026, inseriu o § 2º-A no art. 19 da Resolução nº 23.610/2019. O texto é curto: é vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da legislação vigente. Três mudanças de cálculo decorrem daí.

• Propaganda dentro da empresa já é infração. Não depende de prova de coação direta sobre o trabalhador. O adesivo no balcão, a bandeira no pátio, o vídeo no grupo corporativo: cada um deles é fato autônomo.
• A omissão gera responsabilidade. A cláusula "quem permitir" desloca o risco de quem fez para quem deixou fazer. Não basta não incentivar. É preciso impedir, e provar que impediu.
• Um único ato basta. Ao contrário do assédio moral, o assédio eleitoral dispensa repetição. Uma mensagem, uma fala em reunião, um comentário em inauguração.

O arcabouço que sustenta a resolução já existia: art. 14 da Constituição (voto livre e secreto), arts. 299 e 301 do Código Eleitoral (corrupção e coação eleitoral, reclusão de até quatro anos), art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997 (propaganda em bens de uso comum, categoria que o TSE estende ao ambiente empresarial) e Lei 9.029/1995 (discriminação por motivação política). O que a resolução fez foi juntar as peças e apontar para o empregador.

A norma responsabiliza o empregador. Mas quem se expõe no dia a dia é o RH, o sócio que fala em reunião, o gestor que posta no grupo, o dirigente que dá entrevista. Três casos mostram a dinâmica.

A primeira camada é comportamental. Não exige documento, exige disciplina. Vale para o sócio, para o diretor, para a chefia imediata e para quem administra os canais internos.

• Nenhum conteúdo eleitoral em canais corporativos: grupos de WhatsApp da empresa, e-mail, intranet, murais, reuniões e eventos internos.
• Sem adesivos, bandeiras ou material de campanha nas dependências, inclusive em veículos, uniformes e crachás.
• Nenhuma referência, ainda que em tom de brincadeira, a demissão, fechamento, bônus ou vantagem vinculada a resultado eleitoral.
• Nenhuma pergunta sobre voto, nenhum registro de preferência política, nenhum incentivo, convite ou facilitação para comparecer a atos de campanha.
• Nenhum uso de tempo, estrutura, transporte ou pessoal da empresa para atividade de campanha.
• A conta pessoal do dono nas redes é livre. Mas se ele adiciona ou marca empregados, ou se o conteúdo é repassado por chefias, o MPT trata como ambiente de trabalho.

A cláusula "quem permitir" desloca o risco para a omissão. A empresa precisa demonstrar que não tolera. E demonstrar, aqui, significa ter produzido prova antes de qualquer denúncia externa.

• Política escrita de neutralidade eleitoral, aprovada pela direção, com data anterior ao primeiro turno.
• Comunicado formal a todos os empregados antes de 4 de outubro, com registro de envio e de ciência.
• Treinamento documentado das lideranças: lista de presença, conteúdo, data. Gestor treinado que sai da linha é problema individual. Gestor não treinado que sai da linha é problema da empresa.
• Canal de denúncia ativo, divulgado, com garantia expressa de não retaliação.
• Procedimento de apuração com prazo definido e registro de cada etapa.
• Se um gestor sai da linha, a empresa precisa ter agido, e ter prova de que agiu, antes de qualquer denúncia externa.

Print circula em horas. Quando o relato surge, a empresa precisa saber quem fala, quem não fala e quem chama o advogado.

• Porta-voz único, definido previamente. Nenhum gestor responde por conta própria.
• Preservação imediata de evidências: mensagens, vídeos, registros de reunião. Não deletar nada.
• Nenhuma retaliação ao denunciante. Retaliação é fato novo e autônomo, com ação própria.
• Nenhuma retratação improvisada. Retratação mal feita confirma o fato e amplia o alcance.
• Apuração interna imediata, documentada, com conclusão formal.

Esta edição não diz ao empresário que ele não pode ter opinião. Diz onde a opinião dele deixa de ser dele e passa a ser da empresa. A distinção não é retórica. É o que preserva, para uma eventual defesa, os três argumentos de fundo que ainda sustentam a posição do empregador.

• Liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, da Constituição). Vale para a pessoa física, no espaço dela, para o público dela. Deixa de valer quando o canal é da empresa e o público é o quadro de empregados.
• Poder diretivo (art. 2º da CLT). Organiza o trabalho. Não se projeta sobre a consciência política do trabalhador. O gestor que usa a hierarquia para pautar voto está fora do poder diretivo, não dentro dele.
• Exigência de finalidade. O assédio eleitoral pressupõe conduta destinada a influenciar voto, opinião ou participação política. Manifestação genérica sobre política econômica, sem candidato, sem público cativo e sem canal corporativo, não preenche o tipo. Mas a linha é fina, e o caso do varejista de Goiás mostra que o MPT não hesita em abrir apuração para testá-la.

O modelo institucional de fiscalização do assédio eleitoral tem um único ator obrigado a provar, de antemão, que não tolera pressão eleitoral em sua estrutura: o empregador. Isso não vai mudar antes de 4 de outubro. O que muda é a qualidade da preparação.