BOLETIM EXTRA: ADI 6363/ INSTRUÇÕES DO ME/ LIVE - DÚVIDAS

CONSEQUÊNCIAS DA LIMINAR DO STF (ADI 6363) SOBRE OS ACORDOS INDIVIDUAIS PREVISTOS NA MP 936/2020

Na tarde de ontem, foi deferida parcialmente pelo Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, medida cautelar nos autos da ADIN n° 6363 para, no entendimento do relator, conferir ao §4° do art. 11 da MP n° 936, interpretação em conformidade com as garantias previstas na Constituição Federal.


Segundo a decisão, o dispositivo da MP que trata sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e da redução de jornada de salários e jornada, mediante acordo individual, deverá ser interpretado da seguinte maneira:


“(...) deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.”

A liminar possui efeitos imediatos, apesar de precisar ser referendada em sessão futura do plenário do STF (ad referendum), designada para o dia 24.04.2020.


Em que pese a decisão provocar insegurança jurídica, na medida que impõe a necessidade de requisito não previsto na norma editada pela Presidência da República, orientamos que os procedimentos para redução salarial e suspensão contratual, previstos pela MP 936, sejam mantidos.


O que muda, com a decisão cautelar, é a possibilidade do sindicato profissional, no prazo de 04 dias, contatar a Empresa para que seja deflagrada negociação para fins de celebração do Acordo Coletivo de Trabalho.


Caso não haja o contato pelo ente sindical, os acordos individuais serão automaticamente convalidados.


Na hipótese de recusa do sindicato a cumprir o seu papel, entendemos que importarão os mesmos efeitos previstos para o silêncio sindicato, ou seja, validação do acordo individual.


Todavia, havendo a criação de embaraços pelo sindicato, a exemplo de imposição de contrapartidas desproporcionais, poderão ser intentadas as medidas judiciais cabíveis, a fim de resguardar os interesses das partes interessadas na celebração do acordo.


Sem se desvencilhar da premissa da proteção ao texto constitucional, não é demais destacar que a Medida Provisória visa a garantia do emprego e da renda do trabalhador durante o período de travamento da atividade econômica, razão pela qual caberá ao Judiciário, nos casos extremos, a tarefa de salvaguardar os interesses envolvidos, à luz da supremacia do interesse público.



ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E REDUÇÃO DE JORNADA/SALÁRIO - MP 936


Foi publicado, através do site do Ministério da Economia, o endereço eletrônico que permitirá aos empregadores informarem os acordos firmados com seus trabalhadores, para fins de inscrição no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela MP n° 936.


As instruções para envio das informações constam do site https://servicos.mte.gov.br/bem/, através dos sistemas específicos para cada tipo de Empregador.


É importante destacar que, por ocasião do envio das informações, competirá ao Empregador informar no próprio sistema os dados bancários do colaborador, para fins de pagamento do benefício.


Os dados bancários não podem ser de terceiros, apenas do próprio colaborador.


Por último, lembramos que o envio das informações ao Ministério da Economia devem ser feitos em até 10 dias da celebração do acordo.


A ausência do envio, no prazo em referência, sujeitará a Empresa ao pagamento dos salários compreendidos entre a celebração do ajuste e o tardio envio da comunicação.


EVENTO “LIVE” - SOLUÇÕES E ALTERNATIVAS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA

Com o propósito de ir direto ao ponto e esclarecer as dúvidas existentes, os advogados responsáveis pelo serviço de Suporte às Empresas durante o Covid - 19, disponibilizado pelo escritório durante a pandemia do Novo Coronavírus, realizarão uma live amanhã, dia 08.04 às 18 horas, através do aplicativo Google Meet.


Os convites serão enviados ainda hoje aos clientes e parceiros.