top of page

Incêndio de estabelecimento permite a rescisão do contrato de trabalho por força maior ?

A rescisão do contrato de trabalho por força maior é um tema que gera muitas dúvidas para os empregadores. Esse tipo de rescisão ocorre quando há uma circunstância imprevisível e inevitável que impossibilita a continuidade do trabalho, como um incêndio que destrua o estabelecimento.


De acordo com o artigo 502 da CLT, a rescisão por força maior é uma medida extrema que pode ser adotada quando uma empresa enfrenta uma situação inesperada e que a impede de continuar operando. No caso de um incêndio, por exemplo, a empresa pode rescindir o contrato de trabalho de seus empregados caso não tenha condições de se recuperar do incidente e continuar operando.


Vale lembrar que a rescisão por força maior não implica em pagamento de verbas rescisórias além do saldo de salário e do valor do FGTS depositado durante a vigência do contrato de trabalho. Isso significa que o empregador não precisa pagar aviso prévio, multa do FGTS ou indenização adicional aos seus empregados.


No entanto, é importante destacar que a rescisão por força maior deve ser adotada somente em casos extremos, nos quais a empresa não tem nenhuma outra alternativa viável. Antes de tomar essa decisão, o empregador deve buscar outras soluções para lidar com a situação, como transferir os empregados para outra unidade ou estabelecimento, se possível, ou adotar medidas para reduzir os impactos do incidente.


De qualquer sorte, é essencial que as empresas tomem as medidas preventivas necessárias para evitar incêndios e garantir a segurança dos seus funcionários e do patrimônio. E em caso de situações imprevisíveis como essa, é importante conhecer as medidas legais que podem ser adotadas.


Como visto, a rescisão do contrato de trabalho por força maior é uma medida prevista na legislação trabalhista para lidar com situações extremas que impossibilitam a continuidade do trabalho. Portanto, em situações desafiadoras como uma tragédia em seu estabelecimento , é importante que as empresas estejam cientes dos seus direitos e deveres nesse contexto para garantir que a rescisão seja feita de forma justa e dentro da lei.


Prezado Cliente, acompanhe notícias e receba informações através do app desenvolvido pelo escritório, disponível nos links abaixo:













Comments


bottom of page