Quatro meses. Esse é o tempo restante para que as Empresas possam ser penalizadas por não estarem cumprindo as disposições previstas na LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, que já se encontra em vigor desde setembro de 2020.
Por se tratar de processo extremamente complexo e multidisciplinar, com o envolvimento de todos os setores do empreendimento, é essencial que o procedimento de adequação à legislação seja iniciado o quanto antes.
Não há, em virtude destes aspectos, um “modelo” ou “receita” a ser seguida, para que as empresas cumpram o disposto na norma.
Por isso, através de uma atuação conjunta entre jurídico e todos os setores da empresa, devem ser auditados/avaliados todos os procedimentos internos. Análise e classificação de documentos, identificação de base legal para o seu tratamento e, sobretudo, proteção adequada da informação tratada, são pontos essenciais neste procedimento de adequação à LGPD.
Neste contexto, todas as políticas de tratamento de dados, de gestão de pessoas e sistemas devem ser revisadas, com reforço e investimento em cibersegurança, com a finalidade de garantir o trato seguro e responsável dos dados mantidos pela Empresa.
Após o início da fiscalização, previsto para agosto de 2021, eventuais irregularidades identificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, poderão ensejar sanções que podem chegar até 50 (cinquenta) milhões de reais, além da suspensão das atividades empresariais.
Para as Empresas que ainda não deflagraram seus processos de adequação, a inércia passou a significar sensível risco de passivo.
A fim de evitar surpresas indesejáveis, a banca do Patrick Coutinho Advogados Associados está à disposição de clientes e parceiros na busca da conformidade à LGPD.
Dúvidas e esclarecimentos sobre o tema podem ser tratados diretamente com Dr. Wellington Coutinho, responsável pela área, através dos seguintes contatos.
Telefone: (79)999963137