LGPD: OS PRIMEIROS PASSOS PARA ADEQUAR SEU NEGÓCIO À NOVA LEGISLAÇÃO

No dia 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor.


Dentre outros temas, a Lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, garantindo, dessa forma, maior controle dos cidadãos sobre suas informações.


A nova legislação prevê ainda sanções em caso de descumprimento, as quais poderão variar de simples advertências à elevadas multas diárias, que poderão chegar ao patamar de 50 (cinquenta) milhões de reais.


A inobservância aos termos da legislação poderá, conforme o caso, acarretar na proibição do funcionamento da empresa.


Em que pese as graves sanções estabelecidas pela LGPD, estas não poderão ser aplicadas, ao menos por ora.


Apenas a partir de agosto de 2021, as Empresas poderão ser fiscalizadas e penalizadas, em caso de descumprimento, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD (que ainda não foi criada pelo Governo Federal).


Embora o prazo acima pareça distante, é aconselhável que as Empresas, imediatamente, garantam a segurança dos dados por si tratados.


Entende-se por “dados tratados”, segundo os termos da própria LGPD, toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


O primeiro passo para adequação, é o mapeamento detalhado dos dados pessoais tratados pela empresa. Saber onde e como estão sendo armazenados, a quem estão acessíveis e se estão sendo compartilhados com terceiros, são as medidas iniciais que devem ser observadas pelos Empresários.


É importante que todas as empresas, antes mesmo de criarem o plano de implementação, se questionem sobre os pontos acima.


O Patrick Coutinho Advogados Associados, como forma de facilitar a implementação dessa nova cultura, criou um formulário destinado à clientes e parceiros, contendo esses e outros questionamentos, o qual pode ser acessado clicando aqui.


Preenchido o formulário, será criado o data mapping - inventário de dados - que demonstrará como a empresa lida com a privacidade e segurança dos dados - que, além de se tratar de requisito legal, é indispensável para implementação.


Dúvidas e esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados podem ser tratados diretamente com Dr. Wellington Coutinho, responsável pela área, através dos seguintes contados.


Telefone: (79)999963137

Email: wellington.coutinho@patrickcoutinhoadvogados.com