NOTA SOBRE O DECRETO Nº 40.598/20 DO GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE

Foi divulgado pelo Governo Estadual, nesta segunda - feira (18), o decreto n° 40.598/2020, atualizando as medidas de enfrentamento e combate ao COVID - 19.


Nesta nova medida, destacamos a ampliação até o dia 25.05.2020, do prazo de suspensão das atividades econômicas não essenciais em todo o Estado de Sergipe.


A partir de agora, apenas as Empresas cujas atividades se enquadrem no. art. 3°, incisos I ao XXVI do decreto (consolidando as informações anteriores e modificando outras), tidas como essenciais, poderão funcionar.


Para as empresas autorizadas a funcionar, deverão ser observadas as regras de higiene, distanciamento e prevenção ao coronavírus prevista neste e nos decretos anteriores (limitação de acesso, fornecimento de EPI'S adequados, limitação de vagas, restrição de assentos, ventilação em todas as áreas, impedir aglomerações etc).


Os estabelecimentos que forem flagrados desrespeitando as normas de segurança, poderão ser advertidas multadas e sofrerem interdição.

Caso seja constatada conduta tipificada como crime, os responsáveis serão levados à autoridade competente para lavratura do termo de ocorrência.


O decreto permite ainda que os Municípios do Estado de Sergipe, com base em critérios técnicos e científicos, adotem medidas de controle epidemiológico sobre os seguintes temas:


I - regras de redução de circulação de pessoas, de higiene e de distanciamento social em feiras e mercados;

II - restrição a circulação de veículos particulares, a exemplo de rodízios, em vias sob jurisdição municipal;

III - proibição de estacionamento de veículos em áreas de lazer ou de comércio não essencial;

IV - barreiras de controle sanitário e de fiscalização nas vias sob jurisdição municipal;

V - redução dos pontos de parada de ônibus e diminuição do itinerário de transporte coletivo em áreas de comércio ou de serviços não essenciais, bem como estabelecimento de estratégias para evitar aglomerações nos ônibus e nos terminais de passageiros;

VI - ouvida a Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, decretar medidas mais restritivas de circulação de pessoas, veículos e atividades comerciais permitidas, a exemplo de lockdown, limitando-se ao funcionamento apenas de serviços essenciais, desde que por período temporário fixo e prévio planejamento e ciência à população afetada.


Obs: Para consulta das atividades essenciais, fazemos acompanhar o decreto na íntegra, neste link.

Obs: Tramita perante o STF reclamação proposta pelo Estado de Sergipe, contra a decisão da Justiça do Trabalho que restringiu o funcionamento das atividades do setor de construção civil. Até que sobrevenha o julgamento do STF, deverão ser observadas as limitações impostas pela liminar concedida pela Justiça do Trabalho, nos autos de n° 0000289-43.2020.5.20.0003.