NOTA SOBRE O DECRETO N° 40.791/21

O Governo do Estado de Sergipe, por meio da resolução nº 13 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, dispôs sobre novas medidas de enfrentamento ao Covid-19, vigentes no período de 17 a 22 de março, a saber:

  • Restrição de circulação de pessoas e veículos, das 20h às 05h, ressalvados os casos de trabalho, emergência médica ou urgência inadiável;

  • No horário do toque de recolher (20h às 05h), somente poderão funcionar os serviços essenciais, a exemplo de hospitais, indústrias, construção civil, distribuição de gêneros alimentícios, dentre outras (relação completa de atividades essenciais, clicando aqui)

  • Estabelecimentos comerciais e de serviços, inclusive lojas de conveniência, deverão encerrar suas atividades até às 18 horas. Supermercados e congêneres poderão funcionar até às 19h.

  • Restaurantes, bares e similares poderão funcionar no horário de toque de recolher (20h às 05h) apenas mediante serviços de entrega em domicílio (delivery).

Continuam em vigor as limitações de 30% da capacidade para atividades não essenciais, e 50% para essenciais, com exceção dos segmentos de saúde e segurança que podem funcionar com 100% dos seus quadros.


O dia 17 de março continua sendo feriado municipal em Aracaju, por expressa previsão legal.


Diante do endurecimento das medidas restritivas impostas pelas últimas resoluções, com impactos sobre a atividade empresarial, visualizamos as seguintes medidas atenuantes:

  • Regime de compensação semanal, mensal ou semestral de saldo horas extras (mediante acordo individual).

  • Utilização do teletrabalho (home office) para setores compatíveis;

  • Negociações coletivas, visando adoção de medidas específicas para cada setor;

  • alteração unilateral do horário de início do trabalho para fazer às limitações quanto ao limite imposto pelo toque de recolher.

Reiterando o compromisso firmado durante toda a pandemia, a equipe do Patrick Coutinho Advogados se coloca à disposição de clientes e parceiros na busca de soluções personalizadas para cada setor econômico, de modo a atenuar os efeitos negativos destas medidas.