O ATUAL CENÁRIO ECONÔMICO E A POSSIBILIDADE DE REEQUILÍBRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Em paralelo aos danos causados pela pandemia do COVID, a invasão russa na Ucrânia agravou a desaceleração da economia global, a qual está ingressando em um período prolongado de baixo crescimento e inflação elevada.


Não por outro motivo, os indicadores oficiais do Brasil, como IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e INCC (Índice Nacional de Custo da Construção Civil) aumentaram significativamente nos últimos meses.


Diante deste cenário, muitas empresas estão apresentando dificuldades no cumprimento dos contratos administrativos, principalmente aqueles firmados anteriormente ao agravamento do cenário econômico mundial.


Nos casos de Contratos Administrativos, que são aqueles firmados entre as empresas e entes públicos, uma opção ao Empresário é o requerimento de Reequilíbrio Econômico, previsto na Lei 8.666/93 e Constituição Federal.


Para tanto, é necessário que a empresa faça o pedido formal e motivado ao Ente Público a fim de restabelecer o equilíbrio econômico contratual.


Apesar de não está previsto em lei, é aconselhável que a situação de desequilíbrio seja provada com base em notas fiscais do período imediatamente anterior à contratação, notícias da mídia, pareceres de especialistas demonstrando o impacto do setor, estudos sobre os índices oficiais ou qualquer outro documento que permita comparar e comprovar a situação de excepcionalidade.

O escritório está preparado para auxiliar clientes e parceiros na análise e elaboração de documentos e requerimentos.


Para dúvidas ou esclarecimentos, disponibilizamos um link para tratar diretamente com o autor deste artigo.

Por Wellington Coutinho