PUBLICADA LEI QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DE EMPREGADAS GESTANTES DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

Foi publicada ontem, dia 13 de maio, a Lei nº 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, durante o período de emergência de saúde pública decorrente do COVID -19.


Vigência, objeto e obrigatoriedade


Cumpre informar que, conforme o seu art. 2º, as suas disposições já tiveram sua vigência iniciada. Em outras palavras, os empregadores já podem ser fiscalizados quanto ao seu cumprimento.


Apesar do louvável propósito de proteger grávidas, tratadas como grupo de risco, e de ser obrigatório o seu cumprimento, o conteúdo da legislação em análise merece críticas.


Problemas e riscos


Na prática, todas as colaboradoras gestantes deverão ter seu regime de trabalho alterado, passando a cumprir suas atividades de forma remota (teletrabalho), sem prejuízo remuneratório.


O texto da lei, condenável por ser superficial e incompleto, não faz qualquer ressalva, por exemplo, à hipótese de trabalhadora já imunizada. Portanto, mesmo aquelas trabalhadoras que já receberam as duas doses da vacina contra o Covid-19, deverão ser remanejadas para o regime de home-office.


A legislação, ainda, nada dispõe sobre alternativas disponibilizadas aos empregadores nas diversas e existentes hipóteses em que não é possível a alteração para o regime de teletrabalho.


A lei sequer cogita a possibilidade da gestante se opor formalmente ao seu afastamento.


No entanto, esta lei, de autoria da Deputada Federal pelo Estado do Acre, Perpétua Almeida (PCdoB), gera gravíssima insegurança jurídica ao, inadvertidamente, abrir espaço para diversas interpretações prejudiciais no que tange à responsabilidade dos empregadores.


Na ótica do Patrick Coutinho Advogados, em função do conhecimento científico disponível até o momento, a nova legislação não assegura a redução dos riscos de contaminação das empregadas gestantes, por se tratar de uma pandemia a qual se caracteriza pela transmissibilidade comunitária do vírus, vale dizer, insuscetível de se determinar o local de possível contágio.


Vale lembrar que a gestante afastada do ambiente de trabalho precisará, ao longo da gravidez, realizar exames clínicos, submeter-se a consultas regulares, dentre outros compromissos o que, por certo, minimizam os efeitos esperados pela nova lei.


Ao lado da incerteza sobre o êxito da medida, é inquestionável que a sua aplicação indistinta a todos os setores econômicos provocará incontáveis prejuízos à curto, médio e longo prazo.


Alternativas sugeridas


Enquanto vigorar o atual texto da Lei nº 14.151/2021, as empregadas gestantes deverão ser afastadas do trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração e, não sendo a sua atividade compatível com o trabalho remoto, ou possível a alteração de sua função, o empregador deverá adotar medidas disponíveis para atenuar os efeitos negativos sobre a folha de pagamento, a exemplo das abaixo enumeradas:


  • Suspensão do contrato de trabalho, na forma da MP nº 1.045/21;

  • Concessão de Férias;

  • Antecipação de períodos futuros de férias, com base na MP nº 1.046/21;

  • Curso de qualificação profissional na forma do art. 476 - A da CLT;


As medidas disponibilizadas através das medidas provisórias 1045 e 1046, no entanto, têm sua eficácia limitada até o dia 25/08/2021, salvo se forem reeditadas, ou convertidas em lei.


É importante destacar que os termos da lei nº 14.151/2021 não podem ser flexibilizados por acordo individual ou norma coletiva, uma vez que a Constituição Federal veda a negociação sobre normas que versem sobre saúde e segurança no trabalho.


É possível, no entanto, a edição de medida provisória regulamentando a matéria, ou eventual discussão acerca da constitucionalidade da referida lei perante o STF.


Por fim, apesar da legislação não prever qualquer sanção específica em caso de descumprimento, entendemos que as Empresas poderão ser fiscalizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho e MPT, sem prejuízo de ações judiciais fundadas em interpretações acerca da responsabilidade civil do empregador.


A equipe do Patrick Coutinho Advogados está à disposição de seus clientes na busca de soluções personalizadas, em especial, no processo de afastamento das empregadas gestantes durante o período de pandemia.