Em 22 de março, o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, anunciou que as grandes e médias empresas do país terão a partir de 1º de março um prazo de 90 dias para realizarem o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Após o dia 30 de maio, o cadastro será obrigatório, sendo realizado com base nos dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), sob pena de sanções e riscos de perda de prazos processuais.
Essa ferramenta visa facilitar, agilizar e centralizar as comunicações, incluindo citações, intimações e outras notificações relacionadas a processos, enviadas pelos tribunais. Tais comunicações serão direcionadas para um único endereço, conforme o cronograma divulgado pelo CNJ. O cadastro deverá ser efetuado na Plataforma Digital do Poder Judiciário, seguindo as orientações disponíveis no Manual do Usuário.
No contexto específico do Processo Judicial Eletrônico (PJe), haverá uma adaptação no sistema que indicará o envio de comunicações através do Domicílio Judicial Eletrônico na tela de acompanhamento dos trâmites dos autos digitais.
O procedimento de citação por meio eletrônico está regulamentado nos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), os quais estabelecem prazos para leitura e ciência: (i) 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e (ii) 10 dias corridos para intimações. O desconhecimento dessas regras pode acarretar prejuízos às empresas, pois a falta de confirmação do recebimento da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico dentro do prazo legal, sem justificativa, resultará na automática contagem dos prazos e poderá ensejar multa de até 5% do valor da causa.
Pessoas físicas, pequenas e microempresas que tenham endereço eletrônico registrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) estão dispensadas do cadastro.
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